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Tendo por horizonte a Lei Orgânica de Paranavaí - PR, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternat...
O Auditor Fiscal de um município detectou que um servidor público utilizava recursos públicos para benefício próprio, desrespeitando os princípios da ...
A extinção do ato administrativo de concessão de licença de funcionamento de determinado estabelecimento, em razão de esse ter passado a desenvolver a...
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, a respeito do processo licitatório, assinale a alternativa que corresponde a uma das modalidades admitidas para a ...
A Lei das licitações prevê casos de inexigibilidade de processo licitatório em casos específicos. Assinale a alternativa que constam os itens CORRETOS...
Segundo o art. 30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), as autoridades públicas devem atuar para:
NÃO é uma penalidade disciplinar, no processo administrativo disciplinar:
O contrato administrativo confere à Administração Pública, algumas prerrogativas (cláusulas exorbitantes) NÃO conferidas ao contratado. Assinale a opç...
Considere: I. Ato administrativo pode ser definido como toda manifestação unilateral da Administração que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imedi...
No que diz respeito às diretrizes a serem observadas na contratação de parcerias público-privadas, é CORRETO afirmar que: