De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de fever...

Q: De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967- Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas

A) Todas as afirmativas | B) Apenas I e III | C) Apenas I e II | D) Apenas II e III | E) Nenhuma das afirmativas

457941202007426

Ano: 2016Banca: Jota ConsultoriaOrganização: Câmara de Mesópolis - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967- Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

Está correto o que se afirma em:

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457941202007426

Ano: 2016Banca: Jota ConsultoriaOrganização: Câmara de Mesópolis - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

Está correto o que se afirma em:

Gabarito comentado

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De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967- Art...

De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967- Art...