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O exercício da iniciativa popular de lei se dá pela apresentação, à mesa do Congresso Nacional, de projeto subscrito por...

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457941202007616
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa
Texto associado
Julgue o item seguinte, acerca do processo legislativo.
O exercício da iniciativa popular de lei se dá pela apresentação, à mesa do Congresso Nacional, de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três décimos dos estados.
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