No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta:

População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não compreendendo a adoção de outra definição análoga.

O repasse de recursos federais referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto aos Estados, Distrito Federal e Municípios será possível somente após a criação obrigatória de conselhos de promoção de igualdade étnica pelos entes federados.

Na apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24/07/1985.

Discriminação racial ou étnico-racial consubstancia-se em toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida exclusivamente por meio de cotas raciais.

No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa correta:

A) População negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não compreendendo a adoção de outra definição análoga. | B) O repasse de recursos federais referentes aos programas e atividades previstos no Estatuto aos Estados, Distrito Federal e Municípios será possível somente após a criação obrigatória de conselhos de promoção de igualdade étnica pelos entes federados. | C) Na apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347, de 24/07/1985. | D) Discriminação racial ou étnico-racial consubstancia-se em toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. | E) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida exclusivamente por meio de cotas raciais.

No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assina...

Questão 457941200075327Legislação Federal

Quanto à representação para instauração de inquérito civil, assinale a alternativa correta.

#Lei da Ação Civil Pública

Questão 457941200686319Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observa...

#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Questão 457941200838560Legislação Federal

Diante da constatação de atos lesivos à administração pública, decorrentes de fraude praticada pelos representantes de uma pessoa jurídica, que manipu...

#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Questão 457941201364734Legislação Federal

Com relação ao inquérito civil, é correto afirmar:

#Lei da Ação Civil Pública

Questão 457941201366948Legislação Federal

Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no Decreto-lei no 201/1967, assinale a alternativa correta.

#Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Questão 457941202071701Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial prevê que “o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africa...

#Estatuto da Igualdade Racial

No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa ...

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No tocante ao Estatuto de Igualdade Racial, assinale a alternativa ...

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