Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202008354Assinale a opção correta acerca do controle abstrato de constitucionalidade estadual e seu delineamento pela jurisprudên...1457941202008354Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadeAssinale a opção correta acerca do controle abstrato de constitucionalidade estadual e seu delineamento pela jurisprudência do STF. ATribunal de justiça, por seu plenário ou órgão especial, pode declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos tanto estaduais quanto municipais; nesse último caso, poderá fazê-lo em face da constituição estadual ou da respectiva lei orgânica municipal, excluindo-se, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade em face da CF. BPor constituir a ação direta de inconstitucionalidade estadual processo de índole político-administrativa, não cabe recurso extraordinário contra decisão final nela proferida. CAo julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, o respectivo tribunal de justiça poderá analisar, incidentalmente, eventual inconstitucionalidade do próprio parâmetro de controle estadual invocado na inicial. DDeclarada no todo ou em parte a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo estadual ou municipal, o Poder Legislativo responsável pela sua emissão terá de ser comunicado com vistas à suspensão da execução dos textos invalidados. EÉ dever dos estados seguir com simetria o modelo de propositura da ação estabelecido para o controle abstrato de constitucionalidade federal, fazendo, para tanto, as devidas adaptações dos entes legitimados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200360651Direito ConstitucionalO elevado teor de politicidade do controle material de constitucionalidade decorre do fato de ele incidir sobre o conteúdo da norma.Questão 457941200659523Direito ConstitucionalCom relação aos direitos humanos e responsabilidade do Estado e os direitos humanos na Constituição Federal, julgue o próximo item.Um dos objetivos fu...Questão 457941200679182Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca do estado de defesa.Questão 457941200833741Direito ConstitucionalA duração do mandato dos ministros do Tribunal de Contas da União não pode ser alterada mediante emenda à CF.Questão 457941201015715Direito ConstitucionalÉ competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípiosQuestão 457941201136825Direito ConstitucionalJulgue os itens abaixo, relativos aos princípios institucionais do MP.I Pelo princípio da indivisibilidade, quem está presente em qualquer processo é ...Questão 457941201320424Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. Considere que Marcos, c...Questão 457941201387340Direito ConstitucionalO STF e o STJ possuem jurisdição em todo o território nacional.Questão 457941201618575Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item. Ação direta de inconstitucionalidade de competência do tribunal de jus...Questão 457941201770001Direito ConstitucionalJulgue o seguinte item, relativos à ética em ciência e tecnologia e inovação.A proteção do conhecimento tradicional associado não afeta nem prejudica ...