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Acerca da receita e da despesa públicas, julgue o item que se segue...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-RR📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública#Receita Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Receita Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202008552
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Receita Pública
Acerca da receita e da despesa públicas, julgue o item que se segue, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e as demais legislações pertinentes ao tema.

É legítimo ao Poder Judiciário, no caso de descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da administração pública estadual, determinar a penhora e o sequestro de receitas públicas derivadas de contrato de gestão firmado com a União para a execução de determinada política pública, a fim de garantir a quitação das referidas dívidas trabalhistas, por se tratar de direito e de garantia fundamentais.
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