Acerca da receita e da despesa públicas, julgue o item que se
segue, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a
jurisprudência do STF e as demais legislações pertinentes ao tema.
É legítimo ao Poder Judiciário, no caso de descumprimento
de obrigações trabalhistas por parte da administração pública
estadual, determinar a penhora e o sequestro de receitas
públicas derivadas de contrato de gestão firmado com a
União para a execução de determinada política pública, a fim
de garantir a quitação das referidas dívidas trabalhistas, por
se tratar de direito e de garantia fundamentais.