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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Tapejara, os crimes que ...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Tapejara - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Orgânica Municipal de Tapejara#Legislação Municipal de Tapejara

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Tapejara - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Tapejara, Legislação Municipal de Tapejara.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202008751
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tapejara | Legislação Municipal de Tapejara
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Tapejara, os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade previstos na Constituição Federal, definidos em lei ou que atentem contra a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, serão julgados pelo(a): 
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