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Julgue o item que se segue. Conforme estabelecido na Constituição brasileira, os Tribunais Regionais Federais têm compet...

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457941202009166
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Julgue o item que se segue. 


Conforme estabelecido na Constituição brasileira, os Tribunais Regionais Federais têm competência para revisar e reformar decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em casos de matéria constitucional de seus próprios Estados.


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