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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura do Poder Judiciário, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
Conforme estabelecido na Constituição brasileira, os
Tribunais Regionais Federais têm competência para
revisar e reformar decisões proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal em casos de matéria constitucional de
seus próprios Estados.