O prefeito do Município Alfa ajuizou ação direta d...

Q: O prefeito do Município Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objetivo a Lei municipal n° XX, a qual a seu ver, seria dissonante da Constituição do Estado do Rio Grande do

A) se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação a possibilidade de o prefeito municipal ajuizar a ADI; | B) se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à possibilidade de o prefeito municipal a ajuizar a ADI e dessa ação ter por objeto uma lei municipal. | C) se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à indicação do Pleno como orgão competente para julgar a ADI; | D) não se apresenta dissonante das normas regimentais; | E) se apresenta dissonante das normas regimentais apaenas em relação à possibilidade de a ADI ter por objeto uma lei municipal;

457941202009312

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-RNDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: TJRN

O prefeito do Município Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objetivo a Lei municipal n° XX, a qual a seu ver, seria dissonante da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A ação, conforme sua avaliação, deveria ser julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Considerando a disciplina estabelecida no Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que a narrativa acima:

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