Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941202009462De acordo com as normas e os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:1457941202009462Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no TempoDe acordo com as normas e os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que: Aa lei penal posterior mais benéfica aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Bconsidera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;Ca lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência;Das normas penais incriminadoras podem ser criadas por lei, convenção ou decreto legislativo; Eas regras gerais do Código Penal aplicam-se aos crimes previstos em lei especial, mesmo que esta disponha de maneira diversa; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200026320Direito PenalRevoltado com o alarmante déficit da Previdência Social e o consequente valor ínfimo dos proventos recebidos por sua mãe, aposentada e portadora de câ...Questão 457941200121402Direito PenalAcerca do Art. 112, § 3º, da Lei de Execuções Penais, que dispõe sobre a progressão especial, avalie as afirmativas a seguir. I. Estabelece que a mulh...Questão 457941200232013Direito PenalO Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por le...Questão 457941200532504Direito PenalJuliana, 29 anos, sorrateiramente subtraiu considerável quantia em dinheiro de seu pai, Afrânio, 62 anos, para adquirir um carro seminovo com o qual s...Questão 457941201435891Direito PenalQuanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, é correto afirmar que:Questão 457941201628833Direito PenalEm relação à teoria da norma penal, no que concerne à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, ao tempo do crime e ao princípio da legalidade, é c...Questão 457941201674887Direito PenalApós obter uma decisão desfavorável no âmbito de um processo administrativo que tramitou junto à Administração Pública Federal, João começou a persegu...Questão 457941201819216Direito PenalNo que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as disposições constitucionais, do Código Penal e da legislação extravagante, é correto afir...Questão 457941201858549Direito PenalCom relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941202083823Direito PenalA Lei nº 9.613/1998, fruto do compromisso do Estado brasileiro de prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento ao terrorismo, impôs, a ag...