Analise abaixo as assertivas relacionadas à
Lei 9.784/1999, assinalando, a seguir, a
alternativa que contém a sequência CORRETA de
preenchimento dos parênteses, de cima para
baixo:
( ) As decisões de recursos administrativos e a
edição de atos de caráter normativo poderão ser
objeto de delegação.
( ) Serão concluídos depois do horário normal
os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o
curso regular do procedimento ou cause dano ao
interessado ou à Administração.
( ) Concluída a instrução de processo
administrativo, a Administração tem o prazo
improrrogável de até trinta dias para proferir
decisão.
( ) Salvo disposição legal em contrário, o
recurso não tem efeito suspensivo; no entanto,
havendo justo receio de prejuízo de difícil ou
incerta reparação decorrente da execução, a
autoridade recorrida ou a imediatamente superior
poderá, de ofício ou a pedido, atribuir-lhe efeito
suspensivo.
( ) O não conhecimento do recurso não impede
a Administração de rever de ofício o ato ilegal,
desde que não ocorrida preclusão administrativa.