Considere as assertivas abaixo acerca do
Recurso Administrativo, previsto na Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, identificando com “V”
as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS,
assinalando a seguir a alternativa que contém a
sequência CORRETA de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo:
( ) O recurso será dirigido à autoridade que
proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar
no prazo de 3 (três) dias, o encaminhará à
autoridade superior.
( ) Salvo disposição legal diversa, o recurso
administrativo tramitará no máximo por 3 (três)
instâncias administrativas.
( ) Quando a lei não fixar prazo diferente, o
recurso administrativo deverá ser decidido no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento dos autos pelo órgão competente,
vedada a prorrogação do prazo.
( ) O não conhecimento do recurso não impede
a Administração de rever de ofício o ato ilegal,
desde que não ocorrida preclusão administrativa.
( ) Salvo disposição legal em contrário, o
recurso não tem efeito suspensivo.