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Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que
Nossa ordem constitucional estabelece institutos de democracia semidireta, dentre os quais:I. a iniciativa popular, exercida pela apresentação à Câmar...
Nos termos da Constituição Federal em vigor, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, com solicitação de ur...
Assinale a alternativa que contempla um tipo de cargo público que admite acumulação com outro do mesmo tipo, quando houver compatibilidade de horários...
Assinale a alternativa correta.
Segundo o disposto na Constituição Federal, a Súmula Vinculante poderá ser aprovada por:
Compete privativamente à União legislar sobre
A respeito do regime de servidores previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal estipula que legislar sobre comércio exterior e interestadual é de competência
Segundo entendimento sumulado do STF, a intervenção estadual nos Municípios possui natureza