O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera
do usuário dos serviços bancários, aprovou, após o regular
processo legislativo, a Lei X, que estabeleceu um limite máximo
de tempo para a realização do atendimento. Insatisfeitas com a
medida, as instituições financeiras argumentaram com a sua
inconstitucionalidade, pois o Município não poderia legislar sobre
a matéria.
À luz da sistemática constitucional, o Município: