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Nos termos da Constituição Federal, é competência do Superior Tribunal de Justiça
No que se refere ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais em face da Constituição Federal e às decisões do Supremo Tribu...
Nos termos do art. 5° , LIII, da Constituição Federal, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. O dispositivo const...
Entidade privada aplicou irregularmente recursos públicos recebidos da União a título de subvenção. De acordo com as disposições da Constituição Feder...
Sobre o significado da expressão “independência e harmonia dos poderes”, na clássica divisão tripartite entre as funções do Poder,
O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana
De acordo com previsão da Constituição da República em matéria orçamentária, depende de lei complementar
De acordo com a disciplina constitucional a respeito da Justiça Eleitoral,
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal,
Quanto ao Ministério Público, considere: I. O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação d...