Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202010602Sobre a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públ...1457941202010602Ano: 2024Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)Sobre a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, é CORRETO o que se afirma em:AO regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar é o previsto na legislação trabalhista.BA estrutura organizacional das entidades de que trata essa Lei será constituída de conselho administrativo, de conselho fiscal e de diretoria executiva.CA União, apenas, é responsável, na qualidade de patrocinador, pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores.DA administração das entidades fechadas de previdência complementar não está vinculada aos princípios que regem a administração pública. EO pagamento ou a transferência das contribuições, após o quinto dia útil do mês seguinte ao da competência, sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200065119Legislação FederalDe acordo com a Resolução nº 35, de 14 de agosto de 2017, do Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo (CUn/Ufes), que institui...Questão 457941200138653Legislação FederalA Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), com o objetivo de assegurar o proces...Questão 457941200698433Legislação FederalSobre contratos e convênios, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200876059Legislação FederalA Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administraçã...Questão 457941200966756Legislação FederalDe acordo com a Lei nº. 11.091/2005, é CORRETO afirmar:Questão 457941201070855Legislação FederalA Resolução nº 49, de 15 de setembro de 2016, do Conselho Universitário da Ufes, regulamenta o Processo Permanente de Avaliação Institucional e reestr...Questão 457941201132721Legislação FederalDe acordo com a Resolução nº 35, de 14 de agosto de 2017, do Conselho Universitário da Ufes, que institui o Programa Integrado de Bolsas para Estudant...Questão 457941201521798Legislação FederalSobre a Lei n°. 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de ca...Questão 457941201637876Legislação FederalSobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo estabelecido na Lei nº. 12.618/2012, é INCO...Questão 457941201942051Legislação FederalSegundo a Resolução nº. 28, de 12 de dezembro de 2022, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Ufes (CEPE/Ufes), que regulamenta a Extensão na U...