De acordo com as previsões da Lei nº 4.320/1964 —
Normas Gerais de Direito Financeiro, acerca das despesas
correntes, está INCORRETO o que se afirma em:
A Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à
prestação de serviços essenciais de assistência social,
médica e educacional, sempre que a suplementação de
recursos de origem privada aplicados a esses objetivos
revelar-se mais econômica.
B A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a
qualquer título, à empresa de fins lucrativos, salvo
quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha
sido expressamente autorizada em lei especial.
C O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados, obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados.
D A cobertura dos déficits de manutenção das empresas
públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á
mediante subvenções econômicas expressamente
incluídas nas despesas correntes do orçamento da União,
do Estado, do Município ou do Distrito Federal.