Após amplas discussões com representantes da socie...

Q: Após amplas discussões com representantes da sociedade civil, um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei instituindo a exigência de depósito prévio de 100% do valor da condenação para a

A) constitucional, considerando que o Estado tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre procedimento. | B) constitucional, na medida em que a razoável duração do processo exige a adoção de medidas que busquem abreviar a relação processual. | C) inconstitucional, em razão do vício de iniciativa, pois, além do caráter cautelar, o depósito prévio ostenta nítida natureza tributária, o que atrai a iniciativa privativa do Governador. | D) inconstitucional, considerando que a disciplina do depósito prévio é alcançada pela competência legislativa privativa da União. | E) inconstitucional, em razão do vício de iniciativa, pois somente o Tribunal de Justiça poderia apresentar o projeto, por dizer respeito à atividade jurisdicional.

457941202010994

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União

Após amplas discussões com representantes da sociedade civil, um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei instituindo a exigência de depósito prévio de 100% do valor da condenação para a interposição de recurso no Juizado Especial Cível, o qual seria perdido em favor do Estado, caso fosse negado provimento ao recurso. O objetivo almejado era o de assegurar a estabilidade das relações sociais e contornar a onda demandista que vinha sobrecarregando os serviços jurisdicionais, em prejuízo da própria população. Após o regular processo legislativo, o projeto foi aprovado, o que culminou com a publicação da Lei estadual nº X.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o referido diploma normativo é

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