De acordo com a Lei no 6.766/79, assinale a altern...

Q: De acordo com a Lei no 6.766/79, assinale a alternativa correta.

A) Ao interessado é facultado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, devendo a decisão de cada Oficial de Registro de Imóveis ser comunicada em cada uma das demais circunscrições. | B) O Oficial de Registro de Imóveis, após a qualificação registraria, não aceitará que um mesmo imóvel sirva como garantia ao Município na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor do credor em operações de financiamento a produção de lote urbanizado. | C) Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o município promoverá a individualização dos lotes no cadastro imobiliário em nome do adquirente ou compromissário comprador no caso dos lotes já comercializados. | D) Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

De acordo com a Lei no 6.766/79, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

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De acordo com a Lei no 6.766/79, assinale a alternativa correta.

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De acordo com a Lei no 6.766/79, assinale a alternativa correta.

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