Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202011234Assinale a alternativa correta sobre o requisito da subsidiariedade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta...1457941202011234Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFAssinale a alternativa correta sobre o requisito da subsidiariedade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).AÉ lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela. BA mera existência de coisa julgada não é óbice ao recebimento da arguição de descumprimento de preceito constitucional que tem por uma de suas funções desconstituir a coisa julgada inconstitucional.CA existência de outro instrumento de controle concentrado já instaurado não impede a propositura da ADPF, pois a subsidiariedade refere-se aos instrumentos ordinários previstos na lei processual civil, não abarcando os processos objetivos do controle concentrado de constitucionalidade.DSe o legitimado à propositura da ADPF não obteve êxito no uso de outros instrumentos processuais ordinários, é de se afastar o óbice da subsidiariedade, pois no caso concreto, não há outro instrumento a viabilizar a pretensão.EA possiblidade de instauração do processo objetivo de arguição de inconstitucionalidade de norma estadual perante o Tribunal de Justiça local não impede a propositura, desde que simultânea, da arguição de descumprimento de preceito fundamental, devendo aquela ser sobrestada até o julgamento desta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200271504Direito ConstitucionalA exemplo dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição assegura, expressamente, também aos servidores públicos o seguinte direito:Questão 457941200354763Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,Questão 457941200705119Direito ConstitucionalAnalise as seguintes afirmativas: I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comu- nicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônic...Questão 457941200995205Direito ConstitucionalNo que diz respeito aos direitos sociais, a Constituição Federal estabelece que o menor de dezesseis anos de idadeQuestão 457941201048760Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contempla apenas os elementos que em regra são considerados essenciais do Estado Federal.Questão 457941201073031Direito ConstitucionalDe acordo com o disposto na Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e d...Questão 457941201260907Direito ConstitucionalA respeito das intervenções federal e estadual, a Constituição da República estabelece queQuestão 457941201268872Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está em consonância com o regramento constitucional estabelecido para os crimes de responsabilidade do Presidente da Repúbl...Questão 457941201446361Direito ConstitucionalSão privativos de brasileiros natos os seguintes cargos:Questão 457941201769581Direito ConstitucionalPadula é empregado sindicalizado e é candidato a cargo de direção sindical. Nessa hipótese, nos termos da Constituição, é correto afirmar que Padula