Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202011290À luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do STJ acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção corr...1457941202011290Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data ConstitucionalÀ luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do STJ acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta. AÉ admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo. BA ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.CO habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo. DO habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários. EÉ cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200479332Direito ConstitucionalEm relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.O presidente do Conselho Naciona...Questão 457941200896247Direito ConstitucionalNo que se refere a direitos sociais individuais e coletivos dos trabalhadores, julgue o seguinte item. A criação de sindicatos independe de autorizaçã...Questão 457941201034948Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendi...Questão 457941201076717Direito ConstitucionalA respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens.Serão constitucionais leis estaduais ...Questão 457941201204943Direito ConstitucionalJulgue o próximo item, relativo ao controle parlamentar.Representa hipótese de controle parlamentar a apuração de irregularidades por comissões parlam...Questão 457941201251409Direito ConstitucionalCabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento de conflito de interesses entre juízes de direito de estados distintos.Questão 457941201353954Direito ConstitucionalJulgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.Segundo entendimento do STF, será constitucio...Questão 457941201476852Direito ConstitucionalEm relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir. É constitucional lei municipal que estab...Questão 457941201829578Direito ConstitucionalJulgue o item subsequente, referente ao conceito e classificação da Constituição e à aplicabilidade das normas dispostas na Constituição Federal de 19...Questão 457941202072201Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situ...