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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca MPT no concurso para MPT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Estatuto da Igualdade Racial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do racismo institucional e da discriminação étnico-racial nas relações de trabalho, analise as assertivas abaixo:
I - O chamado racismo institucional ou sistêmico pode ser compreendido como mecanismo estrutural que garante a exclusão seletiva de grupos racialmente subordinados, a exemplo, na realidade brasileira, de negros, indígenas e ciganos.
II - Inexiste plausibilidade jurídica de discussão quanto ao racismo sistêmico em instituições privadas, seja porque, quanto a elas, aplica-se a álea relativa à liberdade de contratar, seja ainda pelo fato de eventualmente reproduzirem tão somente ações ou inações do estado, suas instituições ou políticas públicas e, em alguns casos, a perspectiva da própria sociedade quanto ao fato.
III - A Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho alude, textualmente, aos aspectos cor e raça, apresentando-se como instrumento explícito de tutela dos Direitos Humanos, no âmbito da relação de emprego.
IV- O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº12.288/2010) não é explícito quanto à utilização da ação civil pública como instrumento de apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, o que não impede a aplicação da Lei nº 7.347/85.
Assinale a alternativa CORRETA: