A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.6...

Q: A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação. Quanto ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva L

A) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes não poderá ser autorizada, até mesmo em caso de utilidade pública. | B) Na RL, admite-se a exploração econômica mediante manejo florestal sustentável com propósito comercial, previamente aprovado pelo órgão competente, desde que, no manejo de espécies exóticas, sejam adotadas medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas. | C) No caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural em que tenha ocorrido supressão de vegetação situada em APP, a obrigação de promover a recomposição da vegetação é mantida ao autor da supressão. | D) Na RL, é livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, mesmo que coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes. | E) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública ou de baixo impacto ambiental previstas na referida Lei.

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro | Reserva Legal

A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação. Quanto ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), assinale a afirmativa correta.

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