Objetivando salvaguardar os direitos fundamentais de
liberdade e privacidade, bem como a livre formação da
personalidade de cada indivíduo, foi publicada a Lei nº
13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD. Nesse seara, acerca do tratamento de dados
pessoais de crianças e adolescentes, de acordo com o
que dispõe a LGPD, analise as alternativas e assinale a
opção CORRETA:
A Ao controlador não é exigido realizar todos os
esforços razoáveis para verificar que o
consentimento para a coleta e tratamento dos dados
pessoais de crianças e adolescentes foi fornecido.
B As informações sobre o tratamento de dados
pessoais de crianças e adolescentes deverão ser
fornecidas de maneira simples, clara e acessível,
consideradas as características físico-motoras,
perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do
usuário, com uso de recursos audiovisuais quando
adequado, de forma a proporcionar a informação
necessária aos pais ou ao responsável legal e
adequada ao entendimento da criança.
C O tratamento de dados pessoais de crianças e de
adolescentes deverá ser realizado no melhor
interesse da unidade familiar.
D No tratamento de dados pessoais de crianças e
adolescentes, os controladores deverão manter sob
sigilo a informação sobre os tipos de dados
coletados, a forma de sua utilização e os
procedimentos para o exercício dos direitos a que se
refere o art. 18 desta Lei.
E O tratamento de dados pessoais de crianças deverá
ser realizado com o consentimento específico do juiz
da Vara da Infância e Juventude, em até 24 (vinte e
quatro) horas da coleta