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No tocante à repartição das receitas tributárias, assinale a única alternativa que apresenta informações incorretas:
Acerca das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, julgue os itens abaixo. I. As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares. II...
Sobre o controle interno e externo, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa: ( ) O controle externo do Município será exercido pela...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 98, estabelece que: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os...
Com relação ao Poder Constituinte, julgue os itens a seguir. I. A titularidade do poder constituinte pertence ao povo. II. O poder constituinte origin...
A certidão é um documento emitido por uma autoridade pública que atesta a existência de um ato ou fato jurídico. Sobre o direito de certidão, é incorr...
A respeito da consolidação de leis, não é correto afirmar:
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, a previdência social é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter...
O processo legislativo inicia quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar proposta legislativa. Sobre a iniciativa na propositura de l...
Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos seguintes princípios, exceto: