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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para CORE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Nº 4.886/1965 - Regulamentação dos Representantes Comerciais Autônomos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Fernanda, representante comercial do setor de vestuário feminino, entrou em contato com o departamento jurídico do CORE-RS buscando dirimir suas dúvidas em relação à rescisão do contrato de representação comercial. O servidor do CORE-RS lhe passou os seguintes esclarecimentos:
I. A prática de atos que importem em descrédito comercial.
II. A quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato.
III. A falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial.