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O Artigo 448 da CLT descreve que “a mudança na propriedade ou na es...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca MS Consultoria no concurso para Prefeitura de Vereda - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Relações Laborais, Grupo, Sucessão e Responsabilidade dos Empregadores.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 MS Consultoria🎯 Prefeitura de Vereda - BA📚 Direito do Trabalho
#Relações Laborais#Grupo, Sucessão e Responsabilidade dos Empregadores

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457941202011693
Ano: 2024Banca: MS ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Vereda - BADisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Relações Laborais | Grupo, Sucessão e Responsabilidade dos Empregadores
O Artigo 448 da CLT descreve que “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Já o Artigo 10 da CLT descreve que havendo alteração na estrutura jurídica da empresa, não afetará os direitos adquiridos pelos seus empregados. Analise os itens abaixo correspondentes a requisitos para sucessão de empregadores e a seguir assinale a alternativa correta.


I – Que um estabelecimento como unidade econômica passe de um para outro titular;

II – Que a prestação de serviço pelos empregadores não sofra solução de continuidade.

III – Que a unidade de negócio não seja de incorporação ou de fusão empresarial no que estabelece a Lei.
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