Em matéria de simplificação tributária, assinale a alternativa INCORRETA,
considerando as disposições da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte.
A O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte,
bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e
simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor.
B Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e
fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo
de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as
competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e
integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do
processo, da perspectiva do usuário.
C Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios,
para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados,
racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no
âmbito de suas competências.
D Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os estados emitirão
Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento
imediatamente após o ato de registro.
E Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar,
para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de
consumo.