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Determinado ente público empenhou despesa para a aquisição de 10 veículos novos, destinados à Secretaria Estadual da Saúde, pelo valor estimado de R$ ...
O saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a receita prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, denomina...
Em caso de desequilíbrio no orçamento público (déficit ou superávit fiscal),
Considerando que um setor administrativo necessita pagar ajuda de custo para transporte a seus servidores que realizarão um curso em outro município, ...
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os p...
A União realizou despesa sob o regime de adiantamento para atender necessidades do Ministério do Transporte, nas seguintes condições: a despesa não se...
A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contemplar a fixação de limites máximos de comprometimento da receita com despesas de pessoal, estabelece ve...
As metas da Administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada e as disposições sobre alterações na legislação tribu...
A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um elemento fundamental para as atividades financeiras públicas. No campo federal, ela