O Programa Brasill Quilombola possui como um dos
instrumentos legais o Decreto n. 4.887, de 20 de
novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para
identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação
e titulação das terras ocupadas por remanescentes das
comunidades de quilombos. Define também, em seu
artigo segundo, que comunidades remanescentes de
quilombo são grupos-étnicos segundo os critérios de: