Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941202012241De acordo com a Lei no 134/63 – Código de Posturas do Munícipio de Lages, assinale a alternativa correta.1457941202012241Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação UrbanísticaDe acordo com a Lei no 134/63 – Código de Posturas do Munícipio de Lages, assinale a alternativa correta.AAs penas, além de obrigarem a fazer ou desfazer, excluem a responsabilidade civil ou criminal a que os infratores possam estar sujeitos, e prejudicam as concernentes às legislações federal ou estadual.BNo caso de ser o auto de infração julgado procedente, e reduzido ou aumentado o valor da multa, a Prefeitura terá o prazo de 30 dias para devolver a diferença ao infrator, cujo prazo para recolhê-la será, também, de 30 dias.CLavrado e devidamente processado o auto de infração, será encaminhado ao órgão competente para ser confirmado e aplicada a multa, e intimado o infrator para efetuar o respectivo pagamento ou se defender dentro do prazo de 15 dias, contados da data do ato.DInfração é toda ação ou omissão involuntária e em conformidade às normas da polícia administrativa municipal.EA pena será sempre pecuniária e consistirá de multa, observado o limite máximo da Lei, podendo, sempre, conforme a natureza da infração, ser precedida, acompanhada ou seguida de apreensão, embargo ou pena disciplinar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200204862Direito UrbanísticoSegundo a Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, é atribuição dos Municípios:Questão 457941200224728Direito UrbanísticoO Plano Diretor apresenta como reguladores da ocupação do solo urbano alguns parâmetros urbanísticos, dentre eles: 1. A taxa de permeabilidade é o per...Questão 457941200461316Direito UrbanísticoO Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e...Questão 457941200955666Direito UrbanísticoA Lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem...Questão 457941200987862Direito UrbanísticoAnalise o texto abaixo, de acordo com Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01), Seção XII, Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades...Questão 457941201093609Direito UrbanísticoDe acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios com mais de:Questão 457941201206576Direito UrbanísticoA infraestrutura básica dos parcelamentos de solo situados nas zonas habitacionais, declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), consiste, no m...Questão 457941201260396Direito UrbanísticoA política urbana tem por objetivo:Questão 457941201670525Direito UrbanísticoÉ correto afirmar de acordo com o Estatuto da Cidade.Questão 457941202007357Direito UrbanísticoDe acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), cabe à Lei Municipal definir quais empreendimentos e atividades, públicos ou privados, locali...