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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir, referentes ao plano ...

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457941202012527
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Gestão da Execução Orçamentária | Orçamento: Conceitos Gerais
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir, referentes ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA).


A LDO deve conter anexo de metas fiscais com quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, evidenciando os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparados com os valores programados para o exercício em curso e os efetuados nos dois exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a LDO e para os subsequentes.
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