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Conforme o Decreto-Lei nº 201/67, entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereado...
Com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:
Dentre os princípios gerais citados no artigo 3o da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo decreto no ...
Considere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto ...
O agente público que destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos
A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangei...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.091/2005.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao
Em relação à tarifação do gás natural, assinale a alternativa correta.