Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a
prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima
ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância,
fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a
trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido
do montante de eventual reparação civil a que for condenado o
infrator.
II. De acordo com a Lei Nº 9.605/98, a prestação pecuniária
consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública
ou privada com fim social, de importância, fixada pelo réu, inferior a
um salário mínimo. O valor pago será deduzido do montante de
eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
Marque a alternativa CORRETA: