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Décio é Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Beta e consulta a Procuradoria Legislativa acerca da juridici...

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457941202013913
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Décio é Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Beta e consulta a Procuradoria Legislativa acerca da juridicidade de atos de gestão relativos a pessoal, expondo, preliminarmente, que atingiu 96% (noventa e seis por cento) do limite de despesas com pessoal na Casa. Diante deste contexto e à luz da disciplina da Lei Complementar n.º 101/2000, é CORRETO afirmar:
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