No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direit...

Q: No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

A) Em nosso ordenamento jurídico, a revogação de uma lei deve ser sempre expressa. | B) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial. | C) Embora não seja a regra geral, é possível haver repristinação legal, desde que haja disposição expressa nesse sentido. | D) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, revoga ou modifica a lei anterior. | E) As correções a texto de lei já em vigor referem-se à própria norma, não se considerando lei nova.

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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

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