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Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo VI (Das Dispos...
São hipóteses de vacância do cargo público: I – exoneração. II – disponibilidade. III – readaptação. Estão corretas as afirmativas constantes nos iten...
Acerca da competência julgue os itens a seguir: I. Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o...
Constitui hipótese de aplicação da teoria subjetiva da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro:
A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sinté...
No Direito brasileiro, a punição por atos de improbidade administrativa existe para proteger com maior intensidade o princípio da:
De acordo com a Constituição Federal, como regra, a responsabilidade civil estatal no Direito brasileiro é:
João, servidor público, no regular exercício da função administrativa, observando norma infralegal, necessita emitir comando complementar à lei, objet...
Acerca do instituto do consórcio público, assinale a alternativa incorreta.
Acerca das organizações sociais, julgue os itens a seguir: I. O contrato de gestão, firmado entre o Poder Público e a organização social, deve conter ...