O Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores
e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do
Estado da Paraíba (vigente por meio do Decreto
Estadual nº 44.504 de 05 de dezembro de 2023), sem
prejuízo da aplicação de outras normas constitucionais e
legais, tem por finalidade apenas o corretamente
colacionado em:
A Assegurar aos servidores e empregados públicos
civis estaduais a manutenção da sua imagem e
reputação, quando as suas ações se pautarem pelas
normas estabelecidas no Código; Manifestar e
registrar, obrigatoriamente, de forma explícita e
transparente, aspectos que possam conduzir a
conflito de interesses; dentre outras.
B Estabelecer, no campo ético, regras específicas,
reduzindo a possibilidade de conflitos entre o
interesse privado e o dever funcional dos servidores
e empregados públicos civis estaduais; Resistir a
eventuais pressões de superiores hierárquicos ou de
qualquer pessoa que vise a obter favores, benesses
ou vantagens indevidas; dentre outras.
C Tornar claros e acessíveis os princípios, valores e
regras éticas de conduta a serem observadas e
praticadas pelos servidores e públicos civis
estaduais; Estimular a observância e o
aperfeiçoamento de regras de comportamento ético
entre os servidores e empregados públicos civis
estaduais, na sua relação com a sociedade e com o
próprio grupo; dentre outras.
D Estimular a observância e o aperfeiçoamento de
regras de comportamento ético entre os servidores e
empregados públicos civis estaduais, na sua relação
com a sociedade e com o próprio grupo; Denunciar a
autoridade superior quando evidenciado
irregularidades praticadas contra a Administração de
que tiver ciência ou, nos casos em que houver
suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de
outra autoridade competente para apuração; dentre
outras.
E Garantir a necessária integridade, lisura, legitimidade
e transparência à Administração Pública; Apoiar em
documentos e evidências que permitam convicção da
realidade ou da veracidade dos fatos ou das
situações examinadas, agindo com objetividade e
imparcialidade; dentre outras.