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Analise as assertivas a seguir: I.O Prefeito será julgado, pela prá...

📅 2022🏢 FAFIPA🎯 Prefeitura de Ivinhema - MS📚 Legislação Estadual
#Código de Conduta e Integridade da MSGÁS#Legislação Estadual de Mato Grosso

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FAFIPA no concurso para Prefeitura de Ivinhema - MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Código de Conduta e Integridade da MSGÁS, Legislação Estadual de Mato Grosso.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202014369
Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Ivinhema - MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código de Conduta e Integridade da MSGÁS | Legislação Estadual de Mato Grosso
Analise as assertivas a seguir:

I.O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

II.Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito somente quando ocorrer falecimento do Prefeito em exercício.

III.Durante o processo de cassação do mandato do Prefeito, poderá ser determinado, por provocação da Comissão Processante e decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, o afastamento do agente político do exercício do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.


Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA: 
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