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Sobre a Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações, é cor...

📅 2024🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Mafra - SC📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Mafra - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202014452
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Sobre a Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações, é correto afirmar:
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

#Estatuto Geral das Guardas Municipais
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 e suas alterações – Lei do Serviço Militar.

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Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública.

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