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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar:
I - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
II - atendimento especializado apenas aos alunos não portadores de deficiência nas séries iniciais do ensino fundamental.
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Dos itens acima:
Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Paraíso - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.