Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202014556Nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), no que concerne ao pedido de acesso a i...1457941202014556Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: SEDUC-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorNos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), no que concerne ao pedido de acesso a informações dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.APara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação. BÉ vedado o acesso a informações do Poder Judiciário.CÉ vedado o acesso a informações das Cortes de Contas.DSomente em situações muito especiais se poderão solicitar informações de autarquias.ESão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042182Legislação FederalSuponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal n° 12.846/2013, mas...Questão 457941200045086Legislação FederalO plano financeiro no qual serão apresentadas todas as despesas necessárias para que um projeto seja realizado, com estrutura lógica e coerente com as...Questão 457941200221760Legislação FederalFelisberto é servidor público municipal e foi cedido para prestar serviços, em um cargo de segundo escalão, à uma organização social (OS) que celebrou...Questão 457941200416662Legislação FederalApós a constituição do Consórcio Público, segundo disciplina constante da Lei n° 11.107/2005, ele poderá ter personalidade jurídica de direitoQuestão 457941201132314Legislação FederalNo tocante aos Termos de Colaboração e de Fomento, a Lei n° 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as...Questão 457941201316944Legislação FederalSobre a Ação Civil Pública, é correto afirmar queQuestão 457941201496845Legislação FederalA respeito das disposições processuais constantes da Lei no 1.079/50 e do Decreto-Lei no 201/67, assinale a alternativa correta.Questão 457941201638068Legislação FederalSegundo o disposto na Lei nº 11.107/2005, é vedado ao consórcio públicoQuestão 457941201897816Legislação FederalA Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de ener...Questão 457941202046466Legislação FederalFulano da Silva, cidadão brasileiro, protocolou pedido de informações de interesse público junto ao Ministério Público, com base na Lei no 12.757/2011...