Início/Questões/Legislação Municipal (Pará)/Questão 457941202014791É correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, que, na concessão ou permissão de servi...1457941202014791Ano: 2016Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de São Miguel do Guamá | Lei Orgânica MunicipalÉ correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, que, na concessão ou permissão de serviço público, o Município poderá retomar os serviços concedidos ou permitidos: Asempre mediante pagamento prévio de indenização. Bsem indenização, após fiscalização pelo Tribunal de Contas dos Municípios e revogação do ato que concedeu ou permitiu a prestação do serviço. Csomente após o término da vigência da concessão ou da permissão. Dsem indenização, desde que os portadores de concessão ou permissão executem-nos em desconformidade com o ato ou contrato, ou que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários. Ecom indenização, desde que os portadores de concessão ou permissão executem-nos em desconformidade com o ato ou contrato, ou que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029005Legislação Municipal (Pará)De acordo com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), incide Imposto sobre Serviços de Qualq...Questão 457941200131572Legislação Municipal (Pará)Marque a alternativa que complete corretamente o disposto no art. 45 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999: "Acesso é a elevação do serv...Questão 457941200160475Legislação Municipal (Pará)Analise as afirmativas seguintes a respeito da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, e marque a alternativa correta: I- No caso de reinteg...Questão 457941200266600Legislação Municipal (Pará)De acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 084/2003, integram o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá, exceto:Questão 457941200805101Legislação Municipal (Pará)Marque a única alternativa que não constitui um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público:Questão 457941201037643Legislação Municipal (Pará)A respeito da "diária" prevista no art. 143 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise os itens a seguir e marque a alternativa corr...Questão 457941201072266Legislação Municipal (Pará)A licença por acidente disciplinada pelos artigos 140 e 141 confere as seguintes orientações, exceto: I- O servidor que decorrente de acidente de trab...Questão 457941201687233Legislação Municipal (Pará)De acordo com o art. 153, configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de:Questão 457941201787753Legislação Municipal (Pará)Em conformidade com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (LC n.° 84/2003), o bem imóvel fica isento do Imposto sobre a Propriedade ...Questão 457941201945108Legislação Municipal (Pará)Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta: