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A Lei n° 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos dados e inf...

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457941202014947
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: UFABCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei n° 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos dados e informações da Administração Pública de forma ampla e transparente. No entanto, nessa Lei, há uma situação de exceção, não sendo permitido ao público acessar informações tais como as descritas a seguir:
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