Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202015316Considere a seguinte hipótese. O prefeito de Ponte Nova nomeia para o cargo de secretário municipal um político que exer...1457941202015316Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ponte Nova - MGDisciplina: Legislação EstadualConsidere a seguinte hipótese. O prefeito de Ponte Nova nomeia para o cargo de secretário municipal um político que exerce mandato de vereador daquele município. Nessa hipótese, é correto afirmar que o vereadorAnão poderá assumir o cargo, porque a Lei Orgânica do município veda-lhe aceitar cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do município, salvo mediante aprovação em concurso público.Bpoderá exercer o cargo e o mandato concomitantemente, sendo-lhe, contudo, vedado participar, na Câmara, de votações de proposições de lei de iniciativa do prefeito.Cpoderá exercer o cargo de secretário, desde que obtenha, na Câmara Municipal, licença para tratar de interesse particular.Dpoderá obter, na Câmara Municipal, licença regimental específica para a hipótese de ocupação de cargo de secretário do município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200452546Legislação EstadualSão objetivos da Agência Reguladora de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB- MG, exceto:Questão 457941200900889Legislação EstadualDe acordo com as normas previstas na Resolução Administrativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG) nº ...Questão 457941200931749Legislação EstadualCom base no Código Tributário de Município de Santa Vitória (Lei nº 2.217, de 17 de dezembro de 2008), a base de cálculo do IPTU é o valor venal do im...Questão 457941201047992Legislação EstadualNo Município de Belo Horizonte, o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de transporte coletivo será assegurado, conforme dispuser a lei, por um...Questão 457941201196812Legislação EstadualO Estado de Minas Gerais garante regime previdenciário próprio a servidores públicos estaduais. Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre a ...Questão 457941201264111Legislação EstadualO Tribunal de Contas de Minas Gerais profere suas decisões em diversas instâncias e formas deliberativas, que estão reguladas na Lei Complementar Nº 1...Questão 457941201323087Legislação EstadualQuanto às disposições da Lei nº 11.129, de 6 de setembro de 2018, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201481878Legislação EstadualCom base no texto da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa que não constitui objetivo prioritário do Estado.Questão 457941201589508Legislação EstadualDe acordo com o Manual de Práticas de Estacionamento de Belo Horizonte, o cálculo do número de faixas de rolamento para uma interseção sem semáforo de...Questão 457941201855070Legislação EstadualAssinale a alternativa relacionada à higienização, desinfecção e esterilização de artigos em desacordo com a Resolução SES nº 8.115, de 2022.