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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IDECAN no concurso para AGU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência, Acessibilidade, Acesso à Informação e Comunicação, Igualdade Legal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da legislação de inclusão e acessibilidade, analise as afirmativas a seguir:
I. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
II. Para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
III. De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o poder público não adotará programas de ação afirmativa, mas poderá direcionar recursos para o combate à pobreza da população negra.
Assinale