Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202015611Com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a ...1457941202015611Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCCom relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta:ANão cabe medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade.BAmbas possuem efeito vinculante, distinguindo-se quanto ao rol de legitimados, que no caso da ADC restringe-se: ao Presidente da República, às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e ao Procurador-Geral da República.CA decisão definitiva proferida em ADI ou ADC é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios ou proposição de ação rescisória.DAs decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ADI e ADC não têm efeito vinculante sobre as funções legislativas.EEmbora a decisão proferida em ADI não vincule o legislador, esse não pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo ao já declarado inconstitucional em controle concentrado, caso em que caberá Reclamação Constitucional ao Supremo Tribunal Federal, para garantia da autoridade de suas decisões.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200376797Direito ConstitucionalCom relação ao que estabelece a Constituição Federal de 1988, aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:Questão 457941200400269Direito ConstitucionalMarque a alternativa que estabelece os direitos previstos no artigo 7 da constituição brasileira.Questão 457941200490631Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica, corretamente, um bem da União:Questão 457941200564044Direito ConstitucionalOs Tribunais de Contas são responsáveis pelo controle externo, juntamente com o Poder Judiciário e o Legislativo. Analise as afirmações abaixo sobre c...Questão 457941200684553Direito ConstitucionalO artigo 169 da Constituição da República (CRFB), prevê que “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito F...Questão 457941200813461Direito ConstitucionalApenas uma das alternativas abaixo enuncia matéria que pode ser objeto de Medida Provisória. Assinale-a.Questão 457941200841436Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos fundamentais, “A classificação que decorre do nosso Direito Constitucional é aquela que os agrupa com base no critério d...Questão 457941201092693Direito ConstitucionalSobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e indiqu...Questão 457941201389843Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, ou seja, têm grande importância para a sociedade como um...Questão 457941202067724Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 define a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família. Com base nos artigos 205 a 214 da Constit...