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O denominado controle incidental de constitucionalidade pode ser realizado por qualquer Juízo no sistema brasileiro. Par...

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457941202015755
Ano: 2015Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Recurso Extraordinário | Controle de Constitucionalidade
O denominado controle incidental de constitucionalidade pode ser realizado por qualquer Juízo no sistema brasileiro.
Para que ocorra a intervenção do Supremo Tribunal Federal no tema, o meio adequado de veiculação do tema deve ser apresentado mediante
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