De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei ...

Q: De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrige

A) As disposições da Lei Complementar nº 101/2000 obrigam todos os entes da Federação, compreendendo todos os Poderes e o Ministério Público, à exceção dos tribunais de contas. | B) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio, dos servidores públicos. | C) Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, com as deduções e retenções, inclusive a redução para atendimento do teto constitucional. Essa despesa, no caso dos municípios, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, sendo nulo de pleno direito o ato que não observe esse limite. | D) O poder ou órgão que ultrapassar os limites legais com despesa total com pessoal e não conseguir eliminar o percentual excedente no prazo legal não poderá, enquanto durar o excesso, receber transferências voluntárias nem obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, mas poderá contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

457941202015805

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições [...]”. Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade planejada e transparente na gestão fiscal estatuídas na LRF, assinale a afirmativa correta.

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