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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Restinga Sêca - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Aspectos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme o que estabelece o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, analise as seguintes assertivas:
I. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
II. Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 5.000,00, ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.
III. Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
Quais estão corretas?